Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa

This paper raises a reflection on the inclusion of people with disabilities in companies, taking as a starting point the measurement of the Brazilian reality through the analysis of data released by official agencies. A comparison was drawn between the reality verified and the legislation, aimed at the protection and promotion of the autonomy of people with disabilities, showing that the desired inclusion, under the terms of the United Nations Convention of 2007 and the Brazilian Inclusion Law of 2015, is not yet effective, due to social barriers that we seek to demonstrate. The documentary research was based on bibliographic, legislative and statistical sources and led to the proposal for the adoption of several instruments to overcome the barriers that prevent or hinder the inclusion of people with disabilities in organizations and in the labor market.O presente trabalho suscita uma reflexão sobre a inclusão das pessoas com deficiência nas empresas, tomando como ponto de partida a aferição da realidade brasileira por meio de análise de dados divulgados por órgãos oficiais. Traçou-se um comparativo entre a realidade constatada e a normativa vigente, voltada à proteção e à promoção da autonomia das pessoas com deficiência, demonstrando-se que a almejada inclusão, nos termos da Convenção das Nações Unidas de 2007 e da Lei Brasileira de Inclusão de 2015, ainda não é efetiva, por força de entraves sociais que se busca demonstrar. A pesquisa documental realizada pautou-se em fontes bibliográficas, legislativas e estatísticas e conduziu à proposta de adoção de diversos instrumentos para a superação de barreiras que impedem ou dificultam a inserção das pessoas com deficiência nas organizações e no mercado de trabalho

O direito ao trabalho da pessoa com deficiência: a efetividade das normas de inclusão e acessibilidade ao mercado de trabalho no Brasil e em Portugal

O presente estudo analisa o direito ao trabalho da pessoa com deficiência, dentro do contexto dos direitos fundamentais e do exercício da cidadania. Discute-se a eficácia das normas de proteção e medidas de inclusão social na empregabilidade e na acessibilidade desses indivíduos ao mercado laboral. Após delimitar um conceito de deficiência, elencam-se as normas de direito público que tratam dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito internacional e no regime constitucional do Brasil e de Portugal. Também é feita uma comparação com modelos jurídicos de outros países, buscando entender até que ponto as medidas adotadas em terras lusitanas e brasileiras estão alinhadas às iniciativas estrangeiras. Por fim, são abordadas as normas infraconstitucionais e os programas institucionais voltados para a concretização do direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Busca-se identificar eventuais lacunas e deficiências nessas políticas internas, tomando como parâmetro dados estatísticos oficiais de contratação e o efetivo grau de inclusão das pessoas com deficiência nos respectivos mercados de trabalho

Direitos das pessoas com deficiência física privadas de liberdade: acessibilidade arquitetônica e inclusão no sistema penitenciário

The situation of invisibility of people with disabilities deprived of their liberty in the penitentiary system represents a flagrant violation of human rights to equality and human dignity. The present research started from the need to identify the conditions of architectural accessibility of people with physical disabilities in the Tocantins penitentiary system, and aimed to diagnose, in the penal units of the State, the compliance with the norms that regulate architectural accessibility, especially the NBR 9050 and the Basic Guidelines for Criminal Architecture (Resolution 09/2011, of the National Council for Criminal and Penitentiary Policy), list the (inter)national protection norms for people with disabilities in prison and point out ways to change the reality and overcome the identified violations. Considering the need for a precise delimitation and the nature of the research undertaken in the Professional Master's, the locus of the research took place in the Casa de Prisão Provisoria de Palmas. During the research, technical products were developed, including events organized with the aim of disseminating knowledge and broadening the debate about accessibility and inclusion of people with disabilities in the prison environment, aiming to give concreteness to what is provided for in art. 79, § 1, of the Statute of Persons with Disabilities; resolution proposals with the Superior Council of the Public Defender's Office of the State of Tocantins (DPE- TO); recommendation; surveys; and a judicial request seeking to give effect to the rights of people with disabilities deprived of their liberty in the Casa de Prisão Provisoria de Palmas. Based on the researcher's professional experience and the use of a qualitative approach, structured in an interdisciplinary way, this dissertation lists the (inter)national treaties, conventions and norms for the protection of the human rights of people with disabilities, as well as analyzes a Technical evaluation report of the basic guidelines for penal architecture related to the Provisional Prison House of Palmas – TO. The dissertation and other technical products will be able to engender greater knowledge about the rights of people with physical disabilities in prison, especially architectural accessibility and inclusion; be used to support the performance of the Public Power in the organization and planning of public policies for architectural accessibility; subsidize new projects, research and studies aimed at the rights of people with disabilities deprived of their liberty; to support the performance of the criminal enforcement bodies responsible for protecting the human rights of this vulnerable public; as well as education in human rights and training of professionals working in the penitentiary system.A situação de invisibilidade das pessoas com deficiência privadas de liberdade no sistema penitenciário representa flagrante violação dos direitos humanos à igualdade e da dignidade humana. A presente pesquisa partiu da necessidade de se identificar as condições de acessibilidade arquitetônica das pessoas com deficiência física no sistema penitenciário tocantinense, e teve como objetivo diagnosticar, nas unidades penais do Estado, o atendimento das normas que regulamentam a acessibilidade arquitetônica, em especial a NBR 9050 e as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Resolução 09/2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), listar as normas de proteção (inter)nacional das pessoas com deficiência no cárcere e apontar caminhos para mudança da realidade e a superação das violações identificadas. Considerando a necessidade de uma delimitação precisa e a natureza da pesquisa empreendida no Mestrado Profissional, o locus da pesquisa se deu na Casa de Prisão Provisória de Palmas. Durante a pesquisa foram desenvolvidos produtos técnicos, dentre eles eventos organizados com o objetivo de disseminar conhecimentos e ampliar o debate acerca da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência no ambiente prisional, visando dar concretude ao que prevê o art. 79, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; propostas de resolução junto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO); recomendação; vistorias; e pedido judicial buscando dar efetividade aos direitos das pessoas com deficiência privadas de liberdade na Casa de Prisão Provisória de Palmas. Partindo da experiência profissional do pesquisador e do uso de uma abordagem qualitativa, estruturada de forma interdisciplinar, a presente dissertação lista os tratados, convenções e normas (inter)nacionais de proteção de direitos humanos das pessoas com deficiência, bem como analisa Relatório técnico de avaliação das diretrizes básicas para arquitetura penal relacionado à Casa de Prisão Provisória de Palmas – TO. A dissertação e os demais produtos técnicos poderão engendrar maior conhecimento acerca dos direitos da pessoa com deficiência física no cárcere, em especial a acessibilidade arquitetônica e a inclusão; serem utilizados para fundamentar a atuação do Poder Público na organização e no planejamento das políticas públicas de acessibilidade arquitetônica; subsidiar novos projetos, pesquisas e estudos direcionados aos direitos das pessoas com deficiência privadas de liberdade; fundamentar a atuação dos órgãos de execução penal responsáveis pela tutela dos direitos humanos desse público vulnerável; bem como à educação em direitos humanos e à capacitação dos profissionais que atuam no sistema penitenciário

Educação em direitos humanos: considerações sobre políticas públicas e práticas escolares que incluem pessoas com deficiência

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O objetivo deste trabalho é evidenciar que as crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais são sujeitos de direitos garantidos e analisar os pressupostos teóricos e marcadores legais referentes a educação em Direitos Humanos, no que se refere principalmente ao processo histórico da Educação Especial no Brasil. O ponto de partida foi a produção de um memorial que leva em consideração todo o processo de vida escolar, as construções e concepções de educação, no sentido de justificar as motivações para a escolha da temática nesta área. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica, que é considerada uma importante forma de estudos para a área de educação e para a análise das informações, tendo em vista o alcance dos objetivos propostos. Destaca-se o papel fundamental da Educação em Direitos Humanos ao considerar a pessoa com deficiência um ser de direitos, sem distinções e qual a formação está sendo ofertada para essas pessoas a fim de garantir efetivamente uma vida digna e significativa.2021-11-2

A CONVENÇÃO DA ONU DE 2006 PARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA: A UNIVERSALIZACÃO DO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

O presente artigo buscou identificar o motivo pelo qual foi necessário aprovar uma Convenção específica, no âmbito da ONU, destinada à proteção dos direitos das pessoas com deficiência sob a ótica dos direitos humanos, bem como verificar qual o enfoque acerca do conceito de deficiência foi dado pelo seu texto. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e a análise documental. Como resultado, estabeleceu que a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência justifica-se pela inexistência de um documento internacional vinculante, no âmbito da ONU, que fosse destinado à proteção dos direitos das pessoas com deficiência

Ações de reabilitação na atenção básica : uma revisão de literatura

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ceilândia, Curso de Graduação em Terapia Ocupacional, 2014.Introdução: as ações de reabilitação de terapia ocupacional(TO)na atenção básica(AB) agem como uma estratégia que pode contribuir para a implantação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e da legislação nacional inclusiva, oque, consequentemente, pode apoiar no desenvolvimento inclusivo baseado na comunidade. Objetivos: analisar ações de reabilitação do terapeuta ocupacional na AB; conhecer as experiências de reabilitação dos profissionais da terapia ocupacional no âmbito da AB; identificar os enfoques presentes nas produções brasileiras sobre a reabilitação na AB. Metodologia: trata-se de um estudo de natureza qualitativa que através de revisão narrativa faz uma análise exploratória sobre os temas: reabilitação, atenção básicae TO. Foi realizada uma revisão de literatura nas bases de dados Biblioteca Virtual em Saúde e Literatura Latino-Americana em Ciências da Saúde e busca em periódicos de TO, utilizando dois descritores, sendo eles: atenção básica e reabilitação. Para análise dos dados foi utilizada a técnica de análise de conteúdo de Bardin do tipo categorial.Resultados e discussão: foram selecionados17 artigos de acordo com os critérios de inclusão e encontradas quatro categorias: necessidades, materiais e infraestrutura, experiências e olhares de profissionais de terapia TO sobre reabilitação na atenção básica; fotografando o contexto: necessidades de cuidado pelo olhar dos usuários e políticas, modelos e ações de reabilitação no território.Verificou-se que as ações do terapeuta ocupacional na AB ocorrem em diversos espaços como:na própria unidade básica de saúde, no domicílio ou em espaços dentro da própria comunidade, cuidando de forma individual, grupal, da família e de todos que estão em volta da pessoa com deficiência. Em muitas produções esteve presente o enfoque na atenção domiciliar para equiparar as oportunidades para as pessoas com deficiência e diminuir o isolamento doméstico, e destacou-se,também,a necessidade de cuidado ao cuidador da pessoa com deficiência e a dificuldade de acesso destas pessoas à educação, saúde, trabalho e oportunidades sociais na comunidade.Considerações finais:verificou-se que a experiência de inserir ações de reabilitação na AB foi algo eficaz que atingiu pessoas com deficiência que são constantemente excluídas, assim a equipe de reabilitação mudou sua forma de atendimento de acordo com a demanda da comunidade, sendo priorizadas pelo risco e vulnerabilidade e não mais de acordo com a especialidade, apoiando-se na utilização de tecnologias leves, ouvindo e priorizando as decisões de acordo com as necessidades do usuário

Direitos das pessoas com deficiência: análise das políticas públicas afirmativas voltadas à inclusão no serviço público

This research is about the social inclusion of people with disabilities in public service through affirmative action policies which guarantee the reservation of vacancies for people with disabilities in public examinations, being carried out from a qualitative bibliographic and documentary survey under the perspective Human Rights and social recognition of the rights of people with disabilities. To this end, a literature study and legislative analysis was carried out on public affirmative action policies that permeate the rights of people with disabilities provided for in the Federal Constitution, International Treaties, Applicable Federal Legislation and Complementary State Regulations. The objective of the research was to investigate the applicability of affirmative action policies aimed at the inclusion and access of people with disabilities to the public service, as it was possible to verify the adoption of percentages at very low levels by most state legislations.A presente pesquisa versa acerca da inclusão social da pessoa com deficiência no serviço público por intermédio de políticas de ações afirmativas as quais garantem a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, sendo realizada a partir de levantamento qualitativo bibliográfico e documental sob a perspectiva dos Direitos Humanos e do reconhecimento social dos direitos da pessoa com deficiência. Para tanto, foi desenvolvido estudo da literatura e análise legislativa acerca das políticas públicas de ações afirmativas que permeiam os direitos da pessoa com deficiência preceituados na Constituição Federal, Tratados Internacionais, Legislação Federal Aplicável e Normativas Estaduais Complementares. O objetivo da pesquisa foi averiguar a aplicabilidade das políticas de ações afirmativas voltadas à inclusão e ao acesso das pessoas com deficiência ao serviço público, à medida que foi possível constatar a adoção dos percentuais em patamares ínfimos por parte da maioria das legislações estaduais

Educação inclusiva como direito humano: da aceitação das diferenças à garantia do direito de aprender de crianças e adolescentes com deficiência

100Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O objetivo deste trabalho é evidenciar que as crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais são sujeitos de direitos garantidos e analisar os pressupostos teóricos e marcadores legais referentes a Educação em Direitos Humanos, no que concerne principalmente ao processo histórico da Educação Especial no Brasil. O ponto de partida foi a produção de um Memorial que leva em consideração todo o processo de vida escolar, as construções e concepções de educação, no sentido de justificar as motivações para a escolha da temática nesta área. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica, que é considerada uma importante forma de estudos para a área de educação e para a análise das informações, tendo em vista o alcance dos objetivos propostos. Destaca-se o papel fundamental da Educação em Direitos Humanos ao considerar a pessoa com deficiência um ser de direitos, sem distinções e qual a formação está sendo ofertada para essas pessoas a fim de garantir efetivamente uma vida digna e significativa.2021-11-3

A Convenção do Direito da Criança no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O presente artigo tem a pretensão de examinar a conexão epistemológica entre a Convenção do Direito da Criança e o ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de aperfeiçoar o sistema protetivo brasileiro relativo aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Isto significa dizer que a busca pela proteção da criança e do adolescente deve ser feita a partir da harmonização entre a jurisdição interna e a jurisdição internacional, como meio capaz de projetar o sistema jurídico brasileiro na direção da proteção metaconstitucional dos direitos humanos. E, estabelecer os efeitos da Emenda Constitucional 45/2004, face a incorporação de tratados e convenções internacionais, com a inclusão do parágrafo 3º ao art. 5º da CRFB, refletindo sobre os Direitos Humanos e analisar o debate da redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal

Inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Neste trabalho discutiremos sobre o papel da inclusão das pessoas com deficiência, notadamente em relação ao mercado de trabalho. Procuramos expor os efeitos desta inclusão, através das ações afirmativas para promover maior igualdade e dignidade para estes grupos vulneráveis. O objetivo principal é compreender as ações públicas e privadas no Brasil e em Portugal, na busca de soluções a serem alcançadas para as pessoas com deficiência. Para isso foi feita uma revisão sistemática da literatura, incluindo livros, documentos, leis, decretos, bem como material disponível na Internet, publicados nos dois países. Os principais resultados demonstraram que, por via das ações públicas, no que tange o plano constitucional, tanto no Brasil, quanto em Portugal houve um progresso em relação à proteção dos direitos fundamentais. No entanto, ainda se percebe a necessidade de uma real efetivação das políticas de promoção da inclusão das pessoas com deficiência, não só no Brasil e em Portugal, mas precisamente no mundo todo. Pela via da ação privada, nota-se que houve uma mudança significativa culturalmente e em relação às perspectivas de inclusão das pessoas com deficiência, sobretudo quando analisamos a sociedade civil organizada para dirimir as desigualdades. Por fim nota-se a importância dos institutos sociais, não apenas arcabouço jurídico, como elementos integrativos na consecução dos objetivos da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, fazendo com que a sociedade desenvolva um pensamento crítico voltado aos valores da cidadania social, inclusivistas, tão importante a especialmente às pessoas com necessidades especiais